O Senado aprovou na sexta-feira (24/04) uma proposta que prevê uma linha de crédito especial para as Micros e Pequenas Empresas com receita de até R$ 4,8 milhões por ano (PL 1.282/2020). O valor do empréstimo será de até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo é a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ANO. O empréstimo pode ser dividido em até 36 parcelas e o prazo de carência para pagamento é de 8 meses. Para ter direito, as empresas precisam manter número de empregos desde a data de entrada em vigor da lei até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento. Mas podem substituir funcionários.
As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND). O texto aprovado prevê que nenhuma empresa poderá ser proibida de acessar o benefício por estar com restrições ao crédito.
O projeto, que segue para sanção, busca socorrer os pequenos negócios durante a crise provocada pela epidemia de covid-19.
Após a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial, as empresas poderão buscar informações dos procedimentos de contratação junto aos seus Bancos.
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